Secretaria da Economia atualiza normas de ICMS para créditos acumulados

Uma nova instrução normativa que altera as diretrizes para a transferência de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços foi emitida pela Secretaria de Estado da Economia. O documento, registrado sob o número 1.649 e datado de 23 de outubro de 2026, tornou-se público por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás em 27 de outubro de 2026. A regulamentação atualiza os trâmites anteriormente vigentes para casos particulares no âmbito da legislação tributária estadual.

A medida estabelece novos critérios voltados a companhias que compõem um mesmo grupo econômico. Para fins de transferência, são consideradas aquelas organizações que se encontram sob controle ou direção unificados. A compreensão completa dos impactos operacionais demanda a observância simultânea das normas modificadas e dos dispositivos que permanecem vigentes no território goiano.

Os saldos credores acumulados integram o cálculo fiscal das corporações em transações autorizadas por lei. A efetivação da transferência fica condicionada ao atendimento aos requisitos legais e ao enquadramento nas hipóteses permitidas. Conforme o normativo, operações entre filiais da mesma empresa localizadas em solo goiano podem ser realizadas independentemente de prévio aval em situações delimitadas.

As alterações alcançam empresas dotadas de filiais em distintas regiões ou arranjos corporativos sob administração compartilhada. Os efeitos práticos da determinação variam conforme o setor de atuação e a natureza do crédito de cada empresa contribuinte. O texto completo da norma pode ser acessado pelos interessados por meio do Diário Oficial.