Empresas goianas correm contra o tempo para definir novo regime tributario

Termina o prazo para que os pequenos e microempreendimentos localizados na capital definam o formato de arrecadação fiscal que vigorará com as mudanças da reforma tributária. A definição sobre a adoção do sistema regular para os novos tributos sobre bens e serviços foi estipulada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

A manutenção do modelo simplificado padrão ocorrerá de forma automática para os responsáveis que não realizarem a formalização da escolha. O ajuste no cronograma decorre da fase de transição para o modelo recente de taxação do consumo, visando assegurar previsibilidade aos contribuintes antes do próximo exercício fiscal.

A regulamentação igualmente contempla a regularização de eventuais pendências cadastrais capazes de barrar a entrada dos empreendimentos no sistema simplificado. A verificação da situação fiscal é obrigatória para faturamentos de até 4,8 milhões de reais anuais, prevenindo a perda dos benefícios tributários atuais.

Os responsáveis pelos negócios impactados pelas novas regras precisam buscar orientação contábil e efetuar projeções financeiras para mensurar os reflexos das alíquotas nas atividades mercantis. O comitê gestor divulgará posteriormente as diretrizes que permitirão eventuais retratações das opções já protocoladas.