Defesa de Daniel Vorcaro recorre à CIDH contra prisão preventiva

Uma petição foi protocolada nesta segunda-feira na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Brasília, pelos representantes legais do banqueiro Daniel Vorcaro, com o objetivo de conseguir a revogação da prisão preventiva. Na argumentação, a defesa aponta indícios de desrespeito à dignidade do alvo da investigação e requer a intervenção da entidade internacional perante o Estado brasileiro para garantir a libertação ou uma deliberação célere por parte do Supremo Tribunal Federal.

Sete tópicos de contestação compõem o documento, englobando aspectos como o padrão desfavorável do cárcere, a exposição de diálogos privados obtidos de um aparelho telefônico apreendido e a falta de retorno sobre requerimentos passados de soltura. As ações vinculadas à Operação Compliance Zero encontram-se sob escrutínio da chefia da Corte desde o mês de setembro, intervalo no qual as solicitações jurídicas ficaram sem apreciação.

O presidente do STF, Edson Fachin, estipulou na última semana a retenção dos expedientes sob sua alçada pelo período de noventa dias, assumindo o encargo de avaliar as demandas de maior urgência. A perspectiva dos advogados é de que o magistrado avalie os pedidos de anulação da custódia ao longo dos próximos dias.

O requerimento encaminhado à CIDH pede a concessão de liberdade mediante obrigações cautelares ou a imposição de um prazo de cinco dias para que a autoridade judicial competente delibere sobre o processo. O material ainda demanda o encerramento da exposição de informações sigilosas, o expurgo de tratativas com causídicos dos autos e a salvaguarda das provas primárias.

A detenção de Daniel Vorcaro ocorre desde o mês de março por ordem do ministro André Mendonça. A Polícia Federal encerrou a investigação inicial contra o executivo na semana transata, formalizando seu indiciamento por delitos contra o sistema financeiro com sanções potenciais de até quarenta e dois anos de reclusão, cabendo agora à Procuradoria-Geral da República examinar o oferecimento de denúncia.