Ministério da Justiça notifica frigorífico em Goiânia por restrição a eleitores

A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu uma notificação contra o dono de um frigorífico localizado em Goiânia. O procedimento foi iniciado na última quarta-feira após a repercussão de um aviso colocado no local que limitava o atendimento a pessoas com determinada preferência partidária. O proprietário tem um período de cinco dias úteis para enviar explicações oficiais sobre o caso, dentro de uma fiscalização maior sobre práticas consideradas abusivas no comércio em razão de ideologias políticas.

Em nota oficial, os advogados que representam o empresário Leandro Batista da Nóbrega afirmaram que o estabelecimento jamais negou serviços a clientes por questões de religião, política ou esporte. A defesa sustenta que a conduta do dono está amparada pelo direito à liberdade de expressão garantido na Constituição, alegando que o aviso, exposto em setembro de 2025, possuía caráter de provocação e humor.

O Ministério Público de Goiás chegou a buscar o Poder Judiciário para solicitar a retirada imediata do referido cartaz. Conforme a defesa do empresário, o material já tinha sido retirado do local antes mesmo de qualquer determinação judicial nesse sentido. O caso segue sob análise das autoridades competentes para verificar possíveis irregularidades nas ações do estabelecimento.

Adicionalmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região interveio para determinar que o empresário cesse qualquer prática que induza funcionários a se deslocarem de seus domicílios eleitorais. A decisão judicial veio na sequência da publicação de vídeos em que eram oferecidas viagens aos trabalhadores durante o período em que ocorriam as votações.

Consumidores que se sentirem discriminados em estabelecimentos comerciais podem registrar denúncias nos órgãos de defesa do consumidor. Em caso de emergências relacionadas a conflitos ou segurança, a população pode acionar a Polícia Militar pelo número 190.