Senado analisa PEC da Segurança Pública na próxima terça-feira

A pauta de votação do Senado Federal para a próxima terça-feira (3) incluirá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, pautada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Elaborada pelo Poder Executivo, a medida almeja reestruturar as ações de combate às organizações criminosas no território nacional.

Dentre as principais diretrizes, o texto insere o Sistema Único de Segurança Pública na Carta Magna, estipulando um formato de integração entre a União, os estados e as administrações municipais. O projeto também amplia as funções conferidas à Polícia Rodoviária Federal e abre espaço para que os municípios constituam polícias de caráter civil.

Com relação a lideranças de milícias e facções, o dispositivo estabelece punições mais severas e impõe limites à progressão de regime, exigindo o cumprimento das penas em estabelecimentos de segurança máxima. O documento traz ainda novas orientações voltadas ao sistema penal e mecanismos dedicados ao resguardo de denunciantes.

Na área financeira, a proposta altera a distribuição de verbas ao garantir a transferência de 50% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública a estados e municípios. Do mesmo modo, 10% do excedente anual do Fundo Social, vindo do pré-sal, deverão ser canalizados para investimentos na segurança.

De acordo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a eventual aprovação da emenda pavimentará o caminho para a implantação de um Ministério da Segurança Pública. A matéria abrange também normas de responsabilização de pessoas jurídicas e estratégias para reprimir o fluxo financeiro de origem ilícita.